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AÇÃO PENAL 1. Condições da Ação 1.1. Possibilidade jurídica do pedido 1.2. Interesse de agir 1.3. Legitimidade ad causam 1.4. Justa causa 1.4.1. PROVA da materialidade do crime 1.4.2. INDÍCIOS de autoria 1.5. Condições de procedibilidade 1.5.1. Representação do ofendido se Ação Penal Pública CONDICIONADA 1.5.2. Requisição do Ministro da justiça
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Ação penal Pública 1.1.1. Ministério Público 1.2. Ação penal Privada 1.2.1. Vítima ou representante legal 1.2.2. Princípios 1.2.2.1. Oportunidade 1.2.2.2. Decadência: perda de direitos de agir, pois o prazo de representação já se esvoaçou ( 6 meses). Como consequência extingui a punibilidade. 1.2.2.3.